A Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP) da Associação Médica Brasileira (AMB) informou à Sociedade Brasileira de Patologia Clínica e Medicina Laboratorial (SBPC/ML) que o Projeto de Lei (PL) N° 1912, de 2021, do Senador Omar Aziz, está arquivado e não tramitará no Senado.

O PL visa alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de prescrição de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem comprovação científica.

Para ler o documento na íntegra acesse: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148535 .